Projeto que está na Câmara de Joinville muda lei de 2008 para facilitar a regularização de construções
Legalizar um imóvel pode ficar ainda mais fácil em Joinville. Depende da Câmara de Vereadores, que discute mudanças na “Lei Cardozinho”, reeditada em 2008. A proposta é aumentar as vantagens dadas ao contribuinte, que pode pagar uma multa menor e parcelar (veja quadro).
“Hoje, mesmo com a lei, muita gente desiste de regularizar o imóvel porque a multa é muito alta e o pagamento tem de ser à vista”, diz Sandro Silva (PPS), que está sugerindo as mudanças.
Levantamento extraoficial, de 2008, mostrou que pouco mais de 30 mil construções poderiam ser regularizadas. Um ano depois, nem 3 mil imóveis foram.
O desinteresse é atribuído a duas situações. Em muitos casos, a irregularidade é tão grande que não há como legalizar. Construções que ocupam 100% do terreno ou obras ao lado de rios estão entre os exemplos do que não pode ser legalizado.
Outro problema está no gasto e na falta de parcelamento. Quando descobrem que terão de pagar algumas taxas e a multa, muitos desistem do processo.
Um exemplo é o que ocorre com os comerciantes e as vagas de estacionamento. Hoje, a lei obriga que, a cada 60 metros quadrados de área construída, o estabelecimento ofereça uma vaga.
A multa para quem descumpre a regra é de 10 UPMs (Unidade Padrão Municipal) por vaga. Considerando que faltem dez vagas, o comerciante terá de pagar R$ 16 mil. Com a mudança, a conta cai para R$ 4,8 mil. E ainda pode ser parcelada em 20 vezes.
“A discussão sobre o valor e o parcelamento da multa é conceitual”, diz o diretor-executivo do Ippuj, Vlademir Constante. Ele acha importante legalizar os imóveis irregulares. Sem o alvará, a construção não possui escritura e nem está cadastrada na Prefeitura, que perde em impostos.
“Do outro lado, ao criar novas regras e facilitar a legalização de irregularidades, é grande o risco de desestimular aqueles que respeitam as leis”, opina Vlademir. A Comissão de Legislação e Justiça deve escolher hoje o relator.
Fonte: www.clicrbs.com.br
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